DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

1. FINALIDADE

A RX Intelligence Service, empresa privada, detentora do sistema de informações comerciais denominado RX Advert, considerando os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais:

1. O respeito à privacidade;
2. A autodeterminação informativa;
3. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
4. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
5. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
6. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e
7. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração de Conformidade, nos termos a seguir.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Declaração, entende-se por:

1. Categorização da informação: forma de organização do tratamento da informação dentro da RX Intelligence Service, correspondente à chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
2. Cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com a RX Intelligence Service, por meio de contrato de prestação de serviços;
3. Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
4. Continuidade de negócios: capacidade da organização de continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;
5. Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
6. Integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;
7. Parceiro: pessoa jurídica com a qual a RX Intelligence Service mantenha relação de cooperação recíproca, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;
8. Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;
9. Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
10. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
11. Usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços da RX Intelligence Service independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.

3. PRIVACIDADE

A RX Intelligence Service atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços. Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:

a) A forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da RX Intelligence Service atuam e se comportam em relação a esses agentes; e

b) A razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

3.1 Exceções

Excluem-se do conceito de privacidade a informação:

1. Pública por determinação legal;
2. Pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;
3. Objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;
4. Ostensiva com dever de segurança ativa;
5. Ostensiva com dever de segurança passiva;
6. Já dada, por outros meios, ao conhecimento público;
7. Necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas;
8. Necessária à tutela da saúde;
9. Havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e
10. Dados cadastrais necessários à legítima atuação da RX Intelligence Service, em atendimento à sua missão institucional.

4. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.

4.1 Princípio da finalidade

Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com a natureza, o escopo e a missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em conformidade com a Lei.

4.2 Princípio da protetividade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da RX Intelligence Service é feito com atenção aos direitos dos titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.

4.3 Princípio da atualidade

A presente Declaração é dinâmica e condizente com o estado da arte em tecnologia e deve ser lida e interpretada em sua versão última, publicada na página www.rxadvert.com.br.

4.4 Princípio da universalidade

A RX Intelligence Service atua em prol de seus clientes e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros, especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos.

4.5 Proteção de dados do cliente

Os dados dos clientes da RX Intelligence Service são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, nos termos da lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do cliente contratante. Quaisquer elementos dos clientes contratantes manipulados no âmbito da RX Intelligence Service, salvo disposição legal em contrário, devem ser solicitados diretamente ao cliente.

5. CONFORMIDADE E GOVERNANÇA

5.1 Conformidade legal

A RX Intelligence Service se declara: I. em conformidade com a lei vigente e comprometida com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando de sua entrada em vigor; e II. aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário atingir a referida conformidade o mais cedo possível em relação à entrada da Lei em vigor.

6. TERMO DE USO DOS SERVIÇOS

A RX Intelligence Service poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios gerais desta Declaração, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados. Na ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Declaração, prevalecerão os termos desta Declaração.

6.1 Responsabilidade

A RX Intelligence Service não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não. Assim, a RX Intelligence Service se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cliente acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação.

6.2 Coleta de informações

A RX Intelligence Service coleta dados indispensáveis ao funcionamento dos serviços contratados.

6.3 Armazenamento

Todos os dados coletados são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.

6.4 Uso das informações

As informações coletadas pela RX Intelligence Service, permitem a oferta de nosso serviço RX Advert, podendo tais informações ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela RX Intelligence Service.

Finalmente, a RX Intelligence Service declara que está à disposição de seus clientes e fornecedores para dirimir dúvidas a respeito da presente declaração, ao tempo em que se encontra apta para a prestação dos serviços objeto de sua atividade comercial.

Santana do Ipanema (AL), fevereiro de 2020.

 

RX Intelligence Service